ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 22 DE MARÇO DE 2013 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de quantitativo do óleo diesel usado, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - O óleo diesel devolvido pelos produtores será aplicado na continuidade do programa.
Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Nova Olímpia MT.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal .
Art. 6° - Cada produtor terá direito as horas necessárias para construção do tanque, limitado a uma carga horária de 12 horas.
Parágrafo Único – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço.
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção do conselho de desenvolvimento rural do município, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 8º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar previsto no orçamento municipal e de outros recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da cadeia produtiva da aqüicultura familiar.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, em 22 Março de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:9759F347