ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1976, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alienar através de doação, incorporando ao patrimônio da CEMAT - Centrais Elétricas Matogrossenses S/A, Redes de Distribuição Urbana de Energia Elétrica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar através de doação, incorporando ao patrimônio da CEMAT- Centrais Elétricas Matogrossenses S/A, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.467.321/0001-99, com sede social em Cuiabá-MT, a seguinte Rede de Distribuição de Energia Elétrica:
I - a rede primária de energia elétrica trifásica rural, tensão primária de 34,5kV, tensão secundária de 220/127 Volts, com instalação de 01 (um) Transformador trifásico de 45 kVA, com medição direta em baixa tensão, ramal primário com extensão total de 3.190,0 metros localizada na Escola Bernardo Guimarães na Comunidade Campinho Verde.
Art. 2º A doação e consequente incorporação ao patrimônio da CEMAT- Centrais Elétricas Matogrossenses S/A das redes descritas no art. 1.° desta lei, se efetivará em caráter permanente, irrevogável e irretratável, mediante o cumprimento pela CEMAT da seguinte condição:
I- responsabilize-se com a operação, conservação e manutenção permanente das Redes de Distribuição Urbanas de Energia mencionadas nesta lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário
Lucas do rio Verde, 06 de outubro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:975FCA7B