ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a DesenvolverAções para Implementar oPrograma Minha Casa, Minha Vida - Entidades, estabelecidopela Resolução nº 182, de 18 Agostode 2011 e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver as ações necessárias para construção de unidades habitacionais,implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convênio firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular brasileiro devidamente habilitada e as InstituiçõesFinanceiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentesrepassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementaçãodos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

 

§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, ea eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a seremestabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadaspelo Banco Central do Brasil.

 

§ 2º - As áreas a serem utilizadas no MCMV-E deverãoconter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal de acordocom especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.

 

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do MCMV-E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolveras Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação eAssistência Social ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionaisnão poderão ter área útil construída inferior a 38 m² (trinta e oito metrosquadrados).

 

Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título decomplementação necessária para a construção das unidades habitacionais,não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamentodo alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre asmesmas.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar e ou compromissar alienação fiduciária de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa MCMV-E, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa minha Casa Minha Vida Entidades – FDS, pessoas ou famílias queatendam ao estabelecido no referido programa e os requisitos estabelecidospela Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execuçãoda presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamentovigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de Julho de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
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