ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.158/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, em nova função programática:
06.002.08.241.0010.2015 - Manutenção das Ações de Atendimento a Melhor Idade
4490.5200 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - fonte de recursos 0.1.2.9 Transferência de Recursos de Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS);
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - fonte de recursos 0.1.2.9 Transferência de Recursos de Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), proveniente de excesso de arrecadação por conta de Convênio junto ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT,
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.048/2013 de 03 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:97904613