ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 378-2012
LEI Nº. 378/2012
De: 28 de Fevereiro de 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João para a manutenção do Transporte dos produtos da CONAB no Município, cujo valor varia de acordo com o serviço prestado, a ser pago mensalmente durante o exercício de 2012.
Parágrafo Único: Será pago o valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por quilômetro rodado.
Artigo 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.
Artigo 3º - A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas todo dia 30 de cada mês sobre o valor aplicado no transporte dos produtos, cujo valor varia de acordo com o trabalho realizado e será pago mediante a apresentação de documento comprobatório das despesas de que trata esta Lei.
Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2012, na seguinte dotação: (475) – 09.002.04.122.0047.2441.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 28 de Fevereiro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:97CDA0BA