ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 686-2013
LEI MUNICIPAL N.º 686/2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 06 de dezembro de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.
Art. 2º - O leilão será público, na forma da lei, precedido de Edital, no qual deverá constar a identificação de cada veículo, o valor mínimo de lance de cada bem (veículo), o local e o horário de sua realização.
Art. 3º - O leilão será realizado no pátio da Prefeitura do Município de Denise-MT, no dia 12/02/2014, às 09h00min.
Art. 4º Os bens a serem leiloados são os descritos no ANEXO I desta Lei, conforme a avaliação realizada.
Art. 5º. Cada veículo ou bens, para fins de leilão, será individualmente ou juntado considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do ANEXO I desta Lei.
Art. 6º - O leilão dos bens públicos de que trata a presente lei deverá ser individualizado e aberto ao público, de modo a permitir qualquer interessado a participar do leilão.
Art. 7º - No leilão, cada bem será apregoado publicamente, os lances serão verbais, a venda será feita à vista, conforme dispuser o Edital de leilão.
Art. 8º - O Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei, devendo as despesas correr por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Art.9º - Realizado o leilão, o Poder Executivo fará publicar o seu resultado, devendo o valor da arrematação ser depositado em conta bancária específica aberta para o leilão.
Parágrafo único - O resultado do leilão será utilizado na compra de um trator, para atendimento aos interesses deste município.
Art.10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se disposições contrárias.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de dezembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I.
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LOTE |
DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS OU BENS POR LOTES |
VALOR DA AVALIAÇÃO |
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01 |
VW/GOL 1.0 – ANO/MOD: 2005/2005 – COMB.: FLEX - PLACA: KAA6504 – COR: PRATA - CHASSI: 9BWCA05X05T135216 RENAVAM: 852699735 |
1.800,00 |
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02 |
08 ESTABILIZADORES DIVERSAS MARCAS E MODELOS 12 IMPRESSORAS DIVERSAS MARCAS E MODELOS 22 CPU DIVERSAS MARCAS E MODELOS 19 MONITORES DIVERSAS MARCAS E MODELOS 03 MAQUINAS DE ESCREVER 03 MAQUINAS DE CALCULAR 01 SCANNER 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 06 TECLADOS PARA COMPUTADOR 01 NOBREAK |
500,00 |
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03 |
VW/GOL ESPECIAL – ANO/MOD: 2003/2004 – COMB.: GASOLINA - PLACA: JZS4083 – COR: BRANCA - CHASSI:9BWCA05YX4T075498 RENAVAM: 823369137 |
1.600,00 |
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04 |
VW/GOL 1.0 – ANO/MOD: 2003/2003 – COMB.: ALCOOL – PLACA: AKS6126 – COR: CINZA - CHASSI: RENAVAM: 798740000 |
1.700,00 |
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05 |
TOYOTA HILUX SR5 4CD – ANO/MOD: 2001/2001 – COMB.: DIESEL - PLACA: JZI0487 – COR: PRATA - CHASSI: 8AJ33LNA319339905 RENAVAM: 760609845 |
10.000,00 |
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06 |
IVECO/MPOLO FRATELO ESC – ANO/MOD: 2000/2001 – COMB.: DIESEL - PLACA: JZK7433 – COR: BRANCA - CHASSI:93ZC4980118302069 RENAVAM: 777968061 |
8.000,00 |
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07 |
MOTONIVELADORA PATROL CATERPILLAR 120 B – SERIE 32CO983 – ANO/MOD: 1984/1984 – COR: AMARELA – COMB: DIESEL |
36.000,00 |
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08 |
PA CARREGADEIRA CASE W20B MODELO OM-352 – ANO/MODELO: 1984/1984 – COR AMARELA – COMB: DIESEL |
25.000,00 |
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09 |
TRATOR MASSEY FERGUSSON 265 – ANO/MOD: 1979/1979 – COR: VERMELHA COMB: DIESEL |
4.000,00 |
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10 |
TRATOR WALMET M85 ANO/MOD: 1978/1978 – COR: AMARELA - COM: DIESEL |
7.000,00 |
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11 |
SUCATA-GM/VECTRA GLS – ANO/MOD: 1998/1998 - COMB: GASOLINA - PLACA:JNR2766 – COR: BRANCA - CHASSI: RENAVAM: 698130588 |
3.000,00 |
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12 |
ONIBUS/VM/16180 - ANO/MOD: 1995/1995 – COMB.: DIESEL – PLACA: LBB5817 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BWYTARB2SDB75682 RENAVAM: 652089410 |
2.000,00 |
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13 |
FIAT/ BRAVAELX – ANO/MOD: 2000/2000 – COMB: GASOLINA – PLACA: HRR0953 – COR: VERMELHA – CHASSI: 9BD182266Y2011551 - RENAVAM: 736462112 |
2.900,00 |
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14 |
PEUGEOT/BOXER FURG CUR – ANO/MOD: 2004/2004 – COMB.: DIESEL – PLACA: DPN4460 – COR: BRANCA - CHASSI: RENAVAM: 847988422 |
5.000,00 |
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15 |
ONIBUS/M.BENZ/OF1315 - ANO/MOD: 1990/1990 – COMB.: DIESEL – PLACA: JJZ4870 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BM384098LB887028 RENAVAM: 4892011 |
800,00 |
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16 |
CAMINHÃO FORD/11000 – ANO/MOD: 1988/1988 – COMB.: DIESEL – PLACA: JYX1346 – COR: CINZA - CHASSI: RENAVAM: 410153931 |
6.000,00 |
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17 |
ONIBUS/M.BENZ/OF1315 - ANO/MOD: 1990/1991– COMB.: DIESEL – PLACA: JJZ0912 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BM384098LB890687 RENAVAM: 4892003 |
1.000,00 |
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18 |
04 - BANCO DE MADEIRA 04 - CADEIRA DE MADEIRA 20 - CADEIRA ESCOLAR 02 - MESA 3 GAVETAS 02 - BERÇO DE MADEIRA |
150,00 |
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01 - CAMA SOLTEIRO 01 - BANCO COM ENCOSTO 03 - CADEIRAS 01 - BANCO DE MADEIRA AZUL 01 - MESA DE CEREJEIRA 3 GAVETAS 01 - MESA MADEIRA 01 - BANCO COM ENCOSTO |
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19 |
M. BENZ 310D SPRINTES F- ANO/MOD: 1999/2000– COMB.: DIESEL – PLACA: JZB1664 – COR: BRANCA - CHASSI: 8AC690331YA535238 RENAVAM: 748726217 |
8.000,00 |
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20 |
TRATOR MASSEY FERGSSON 50 ANO/MOD: 1984 – COR: VERMELHA |
400,00 |
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21 |
SUCATA – FORD 11000 ANO/MOD: 1982/1982 – COR: AMARELA – PLACA: |
1.000,00 |
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22 |
04 - VIDEO CASSETE DIVERSAS MARCA E MODELOS 02 - MICROFONE 03 - APARELHO DE TELEFONE DIVERSAS MARCAS 02 - ESTUFAS 01 - APARELHO DE SOM GRADIENTE 02 – APARELHOS TELEFONICOS 01 – TELEFONE/FAX |
50,00 |
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23 |
02 - FOGÃO INDUSTRIAL 2 BOCAS 01 - FREEZER 01 - LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 03 - AR CONDICIONADO 02 - GELADEIRA 03 - VENTILADOR TETO 01 - FRIGOBAR 01 -JATO D´AGUA |
400,00 |
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01 - BEBEDOURO DE AGUA 01 - FOGAO INDUSTRIAL 2 BOCAS E FORNO 02 - TANQUINHO LAVA ROUPA 02 - VENTILADOR TUFÃO 01 - BOMBA DÁGUA |
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24 |
01 - INSTRUMENTO HOSPITALAR 01 - PIA DE 2 BACIAS 01 - APARELHO ODONTOLOGICO KIT 02 – CADEIRAS ODONTOLOGICAS 01 - MACA GINECOLOGICO 01 - LUMINARIA PARA GINECOLOGISTA |
100,00 |
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25 |
01 - JOGO DE SOFÁ 3/2 LUGARES 04 - POLTRONA 4 LUGARES 05 - CADEIRA GIRATÓRIA 07 -CADEIRA ALMOFADADA 03 - CADEIRA ABRE FECHA 01 - JOGO DE SOFA COM 2 E 3 LUGARES 02 -SOFA INDIVIDUAL 01 - CADEIRA ALMOFADADA DE 4 LUGARES |
100,00 |
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26 |
03 - ARQUIVO DE AÇO 4 GAVETAS 01 - ARMARIO DE 2 PORTAS 03 - ESTANTE DE AÇO 5 REPARTIÇAO 01 - RAQUE DE AÇO |
100,00 |
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27 |
03 - LAVATÓRIO PARA CABELO SALÃO DE BELEZA |
50,00 |
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28 |
01 - EPISCOPIO GRAFOSCOPIO PROJETOR 03 -ESTUFA 01 -INALADOR |
80,00 |
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01 -BALANÇA ADULTA 01 - EPISCOPIO |
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29 |
08 - CADEIRA DE PLASTICO , COM ESTRUTURA DE FERRO PRETA |
50,00 |
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30 |
SUCATA CAÇAMBA FERRO APROX 400 KG FERRO |
80,00 |
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31 |
SUCATA CAÇAMBA FERRO APROX 1.200 KG FERRO |
2.200,00 |
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32 |
SUCATA TANQUE DE APROX. 20.000 LTS + Bomba combustível |
5.800,00 |
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:980A55ED