ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2065/2014
DATA: 02 de dezembro de 2014.
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1296/2010, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1296/2010, de 06 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O art. 23 da Lei nº 1296/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:
“Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sinop/MT vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o que dispõe o artigo 88, inciso IV, da Lei n.º 8.069/1.990, o qual tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente de acordo com as deliberações da plenária do CMDCA.
§1º. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada pelo CMDCA em conformidade com o inciso XVI do art. 17 da presente Lei, e contará com um servidor público municipal concursado, denominado de Ordenador de Despesas, e responsável pelo empenho dos recursos do Fundo, mediante aprovação do Plano de Aplicação do CMDCA, que procederá a liberação dos recursos, controlando sua utilização e observando o que dispuser a legislação de controle interno e externo do dinheiro público.
§2º. Fica criado a Comissão Permanente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por 03 (três) membros do CMDCA com a finalidade de observar, acompanhar e garantir que a execução financeira do Fundo de acordo com o Plano de Ação aprovado pelo CMDCA.
§3º. A política de atendimento proposta no Plano de Aplicação obedecerá às linhas de ação previstas nos incisos II a VII, do artigo 87, da Lei n.º 8.069/1.990.”
Art. 3º. O art. 25 da Lei nº 1296/2010 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 25. Ao Ordenador de Despesas de que trata o §1º do art. 23 da presente, compete:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...).
Parágrafo único. (...).”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 02 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:98234A13