ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2014
(Que dispõe sobre credito suplementar por Excesso de Arrecadação).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Excesso de Arrecadação considerando a tendência no exercício, conforme Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 31 dias do mês de outubro de 2014.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:984D0A72