ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.034/2013.

AUTOR: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de outorga de cessão de uso de um imóvel público com 134,52 m² de área coberta localizado na Rua Doutor Claudino Aleixo, s/nº, Quadra 172, Bairro Cidade Alta, CEP 78.325-000, com o Estado de Mato Grosso para fins de instalação da sede regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

Art. 2º. O prazo da cessão de uso será de 05 (cinco) anos, e poderá ser renovado.

 

Art. 3º. As edificações ou melhorias que venham a ser construídas pela cessionária no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal após o término do prazo estipulado do caput, sem direito a indenização em hipótese alguma por parte desta municipalidade.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de maio de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:9856DCA9