ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 472/2013

DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o poder Executivo Municipal a Desapropriar para fins de Construção de Reservatório de Água e Captação de Água no Distrito de São José do Pingador, para atender o Convenio nº 0221/2007 (FUNASA)”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ela sanciona, a seguinte lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial.

 

§ 1º. Lotes Referente a uma propriedade dos herdeiros de José Fidelis, situado no Distrito de São José do Pingador, com a denominação de “Primavera”.

 

§ 2º. A desapropriação supramencionada no §1º, será feita por profissional técnico, mediante um amplo estudo do espaço a ser utilizado para os fins pretendidos por esta lei.

 

Artigo 2º. O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a implantação de um Reservatório e uma captação de água, com a finalidade de melhorar a qualidade e distribuição de Água, no Distrito de São José do Pingador, em cumprimento ao Convenio nº 0221/2007 (FUNASA).

 

Artigo 3º. As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

 

Artigo 4º. O Município será representado nos atos expropriatórios pela Prefeita Municipal ou Procurador devidamente constituído.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:986512A2