ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 380 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos e da outras providências.”

 

DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com suas respectivas atribuições específicas e estrutura.

 

Art. 2º Compete a esta Secretaria:

 

I - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

 

II - Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;

 

III - Manter os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos;

 

IV - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

 

V - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;

 

VI - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;

 

VII - Proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos;

 

VIII - Promover a manutenção da arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;

 

IX - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;

 

X - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;

 

XI - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;

 

XII - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

 

XIII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

 

XIV - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as demais Secretarias;

 

XV - Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais.

 

XVI - Realizar atividades de regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ou seja, aqueles que se circunscrevam aos limites do território municipal, e outras que lhes forem delegadas pelo Estado, através de instrumentos legais e convênios, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.

 

XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

 

XVIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

XIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

 

XX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

Art. 3° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário, compõe-se da seguinte unidade de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I – Departamento de Meio Ambiente

 

§ 1º Em razão do disposto no Artigo 1o desta Lei, fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão – CPC:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

QTDE.

NOMENCLATURA

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Subsídio

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias ao Orçamento Programa do Município para o exercício de de 2014, bem como nas peças de controle e planejamento (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual), em virtude das alterações promovidas por esta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 27 de Fevereiro de 2014.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
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