ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre inclusão de Programa, Ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente do SAAE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Administração Indireta, autorizado a adquirir veículos destinados a coleta e transportes de lixo, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 2º Para atender as despesas autorizadas no Artigo 1º, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a inclusão de programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do município.
Parágrafo Único – O crédito especial receberá a seguinte classificação:
12. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001.15. Urbanismo
12.001.15.452. Serviços Urbanos
12.001.15.452.0009. Cidade Integrada e Urbanizada
12.001.15.452.0009.1140 Aquisição de Veículos com Coletor/compactador
4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 600.000,00
Art. 4º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 5º Esta lei será regulamentada no que couber por Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8 de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 0082013
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL
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MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS |
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ÓRGÃO: 12 – SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO UNIDADE: 001 – SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
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01. Programa: 0009 – Cidade Integrada e Urbanizada |
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02. Objetivo Aquisição de Veículos com coletores/compactadores |
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03. Público Alvo: Toda a população mutuense. |
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Cód. |
Proj / Atividade – Ação |
Produto |
Função |
Subfunção |
Unidade de Medida |
Meta Física 2013 |
Desejado final PPA |
Valor Proj / Ativ 2013 |
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1.040 |
Aquisição de Veículos com Coletor/Compactador |
Aquisição de Veículos |
15 - Urbanismo |
452 – Serviços Urbanos |
Unidade |
2 |
100% |
Até R$ 600.000,00 |
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013
INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUN.Nº 1.599/2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
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Órgão |
Unidade |
Programa |
Ação |
Função |
Subfunção |
Tipo |
Produto |
Unidade / Medida |
Meta Física |
Meta Financeira (R$) |
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12 - SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
001 – SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
0009- Cidade Integrada e Urbanizada |
1.040 – Aquisição de Veículos com Coletores/Compactadores
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15 – Urbanismo |
452 – Serviços Urbanos |
Projeto |
Aquisição de Veículos |
Unidade |
2 |
Até R$ 600.000,00 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:98F7BA32