ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

LEI Nº 1.624, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre inclusão de Programa, Ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente do SAAE e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Administração Indireta, autorizado a adquirir veículos destinados a coleta e transportes de lixo, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Art. 2º Para atender as despesas autorizadas no Artigo 1º, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Art. 3º Fica autorizado a inclusão de programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do município.

 

Parágrafo Único – O crédito especial receberá a seguinte classificação:

 

12. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

12.001. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

12.001.15. Urbanismo

12.001.15.452. Serviços Urbanos

12.001.15.452.0009. Cidade Integrada e Urbanizada

12.001.15.452.0009.1140 Aquisição de Veículos com Coletor/compactador

4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 600.000,00

Art. 4º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único - Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Art. 5º Esta lei será regulamentada no que couber por Decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8 de fevereiro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 0082013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 12 – SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

UNIDADE: 001 – SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

01. Programa: 0009 – Cidade Integrada e Urbanizada

02. Objetivo Aquisição de Veículos com coletores/compactadores

03. Público Alvo: Toda a população mutuense.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2013

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2013

1.040

Aquisição de Veículos com Coletor/Compactador

Aquisição de Veículos

15 - Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

Unidade

2

100%

Até R$ 600.000,00

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013

 

INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUN.Nº 1.599/2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

12 - SAAE

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

001 – SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto

0009- Cidade Integrada e Urbanizada

1.040 –

Aquisição de Veículos com Coletores/Compactadores

 

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

Projeto

Aquisição de Veículos

Unidade

2

Até

R$ 600.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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