ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546, DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com os Municípios Vizinhos de Lambari d´Oeste MT e Salto do Céu MT, para a Instalação de Abrigo de Menores no Município e da outras providencias.
Eu, Neuza Maria de Souza Silva - PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições legais que a mim são conferidas a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Rio Branco MT, autorizado a firmar convênio com os Municípios Vizinhos de Lambari D´Oeste MT e Salto do Céu MT, conforme minuta em anexo que é parte integrante da Presente Lei, objetivando a constituição de abrigo na cidade de Rio Branco MT, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, de ambos os sexos, em regime de Abrigo, encaminhados pelas autoridades, instituições e órgãos competentes.
Art. 2º - Os COMPROMISSÁRIOS reconhecem ser da responsabilidade de cada qual garantir a criação e funcionamento de uma entidade de abrigo para acolhimento das crianças e adolescentes em situação de risco social dentro de seus limites territoriais;
Art. 3º - Os COMPROMISSÁRIOS reconhecem a inexistência de abrigo para acolhida das crianças e adolescentes em situação de risco social dentro de seus limites territoriais, bem como a insuficiência de políticas voltadas a tal atendimento; reconhecem, ainda, a irregularidade de sua omissão, uma vez que afronta a política de atendimento insculpida a partir do art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Os COMPROMISSÁRIOS, no sentido de sanar suas omissões, resolverão formar um CONVÊNIO entre si para a criação e manutenção de uma entidade de atendimento em regime de abrigo, com a denominação “CASA DA CRIANÇA”, obedecendo aos preceitos contidos no art. 227 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na legislação referente à formação de consórcios, em especial os preceitos da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo primeiro: A entidade de abrigo a que se refere a cláusula terceira funcionará sem fins lucrativos e destinar-se-á a crianças e adolescentes em situação de risco social, e deverá iniciar as suas atividades dotada de estrutura física, material e dos recursos humanos e quaisquer outros que se fizerem necessários para a integral observância dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os elencados no art. 92 e no art. 94;
Parágrafo segundo: Os COMPROMISSÁRIOS elaborarão regimento interno da entidade, primordialmente voltado à educação e assistência da criança e do adolescente e à reestruturação da família, com manutenção de vínculos, devendo o abrigo ter capacidade para até 10 (dez) abrigados, sendo administrado por funcionários qualificados;
Parágrafo terceiro: Para a concretização do atendimento às crianças e adolescentes abrigados, os COMPROMISSÁRIOS poderão utilizar a estrutura existente em qualquer dos Municípios, desde que garantida a presença dos profissionais retromencionados para a demanda existente.
Parágrafo quarto: o abrigo será administrado por administrador indicado pelos COMPROMISSÁRIOS, sendo este equiparado ao guardião para todos os efeitos de direito, conforme prevê o art. 92, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo quinto: A escolha do local para a instalação e funcionamento do abrigo ficará a critério dos COMPROMISSÁRIOS, desde que se mostre adequado para a finalidade à qual se destina.
Parágrafo sexto: Os COMPROMISSÁRIOS assegurarão, integralmente, os recursos materiais indispensáveis à instalação e manutenção do abrigo, incluindo, se for o caso, o pagamento do aluguel do imóvel destinado à sede, remuneração dos funcionários que exercem suas atividades no local, bem como a estrutura para funcionamento: bens móveis, luz, água, telefone, alimentação, medicamentos e demais necessidades básicas das crianças e adolescentes abrigados na moradia.
Parágrafo sétimo: Caso a entidade de abrigo seja inicialmente instalada em imóvel alugado, os COMPROMISSÁRIOS ficam desde já obrigados a prever na Lei Orçamentária Anual a ser elaborada neste exercício financeiro, dotação orçamentária específica e suficiente para a construção ou aquisição de sede própria adequada ao funcionamento de referida entidade, sendo que, em tal hipótese, a sede própria deverá ser inaugurada no máximo 01 (um) anos após a inauguração do abrigo “Casa da Criança”.
Parágrafo oitavo: Os COMPROMISSÁRIOS formalizarão, em cada exercício financeiro, contrato de rateio para a entrega de recursos ao CONVÊNIO, na forma do art. 8º da Lei n° 11.107/2005.
Art. 5º - Os COMPROMISSÁRIOS deverão apresentar, cópia do projeto referente à criação da entidade de abrigo, sendo que este deverá conter necessariamente informações acerca do local de instalação e funcionamento, estrutura física (bens móveis, utensílios etc) e profissional.
Art. 6º - Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a implantar integralmente o projeto, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da ciência da aprovação do projeto pelo Ministério Público, apresentando, ao final, na Promotoria de Justiça, relatório dando conta da implantação integral do projeto.
Art. 7º - O Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais cabíveis sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes e respectivas vistorias no local destinado à implantação da casa de abrigo.
Art. 8º - O presente Termo de convenio, não macula a obrigação dos compromissados de, desde já, garantir o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco social, custeando, se for o caso, o abrigo em instituições já existentes noutras cidades.
Art. 9º - Ficam os COMPROMISSÁRIOS obrigados a prever nas LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e nas LEIS ORÇAMENTÁRIAS, para este exercício, se necessário, e os seguintes, com submissão ao Poder Legislativo, caso indispensável, a execução das atividades adequadas ao cumprimento do Termo de Convenio. Tal previsão deverá ser enquadrada em projeto/atividade orçamentário já existente, ou em novo projeto/atividade. Ainda, na LEI ORÇAMENTÁRIA deverá ser previsto o valor apropriado, de modo destacado e em moeda corrente nacional, à execução das atividades necessárias ao cumprimento do presente Termo de Convenio.
Art. 10º - As partes reconhecem a certeza e a liquidez das obrigações assumidas no presente Termo de Convenio.
Art. 11º - Tem o presente termo caráter irretratável e irrevogável, ressalvadas as alterações feitas a critério do MINISTÉRIO PÚBLICO, dentro da permissibilidade legal e constantes nesta Lei.
Art.12º - O convênio terá prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo o mesmo ser prorrogado no interesse das partes.
Art. 13º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal.
Art. 14º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MT, aos 02 dias do mês de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:99272124