ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI N°. 1.010/2012
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento vigente, Lei n°.948/2011, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
08.002.15.451.0016.1036.4490.5100 ...................................... R$ 985.833,33
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados o valor R$ 985.833,33 (novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por conta de contrato de repasse entre o Ministério das Cidades e o Município de Aripuanã para obras de pavimentação em ruas e avenidas deste Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.938/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de dezembro de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
AMARO SALMO DA ROSA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:994CEA5B