ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 324/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 008 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 15 – Urbanismo.

Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração das Vias Urbanas.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 1.050.000,00

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 18 – Gestão Ambiental

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo

Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$ 616.328,45

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 15 – Urbanismo

Sub-função 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa 0026 – Infra-Estrutura Municipal

Projeto 1.014 – Construção, Reforma e Remodelação de Jardins, Praças Públicas e Avenidas.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 199.825,65

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 27 – Desporto e Lazer

Sub-função 812 – Desporto Comunitário.

Programa 0018 – Incentivo ao Esporte Amador

Projeto 1.057 – Construção de Miniestádio, Ampliação e Reforma dos Existentes.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 200.000,00

 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Função 20 – Agricultura.

Sub-função 606 – Extensão Rural.

Programa 0030 – Promoção e extensão rural.

Projeto 1.027 – Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas, Veículos, Caminhões, Equipamentos e Material Permanente.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 198.980,00

 

Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde

Função 10 – Saúde.

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde.

Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$ 215.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Contratos de Repasse celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual e Federal.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 5º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 05/06/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:99601FAA