ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 544 DE 04 DE JULHO DE 2014
Ementa: “concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação, de natureza indenizatória, a médica participante do ‘projeto mais médicos para o Brasil’, que exerce atividade no município de Reserva do Cabaçal – MT e dá outras providências”.
O prefeito municipal de Reserva do Cabaçal/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de ajuda pecuniária de moradia e alimentação, de natureza indenizatória, a médica participante do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, que exerce atividade no Município de Reserva de Reserva do Cabaçal – MT.
Art. 2º O Município concederá a médica participante do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, que exerce atividade no Município de Reserva, ajudas pecuniárias mensais para moradia e alimentação, de natureza indenizatória, nos seguintes valores:
I – auxílio moradia: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que compreende o custeio das despesas referente a aluguel de casa, a consumo de energia, água e telefone celular.
II – auxílio alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os “auxílios” de que trata o artigo 2º desta lei terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Reserva do Cabaçal, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para despesas decorrente desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e suplementar o crédito adicional especial previsto neste artigo, mediante Decreto.
Art. 4º As despesas oriundas dos efeitos da presente Lei serão custeadas pelo Município, mediante apresentação de documentos que comprovem a geração das mesmas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 02 de Julho de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:998BC577