ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2014

DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

 

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

LEI

Art. 1º. Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei n. 462/2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para suplementação do montante de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais) conforme Portaria 1.380 de 09 de Julho de 2013, do Ministério da Saúde, que contemplou o município com a Construção de Unidade Básica de Saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – 2ª Etapa.

 

Órgão – 06- Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária- 002- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.036- Ampliação e Construção de Unidades Básicas

Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme Portaria n. 1.380 de 09 de julho de 2013, aprovada junto ao Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:99987737