ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei n. 462/2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para suplementação do montante de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais) conforme Portaria 1.380 de 09 de Julho de 2013, do Ministério da Saúde, que contemplou o município com a Construção de Unidade Básica de Saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – 2ª Etapa.
Órgão – 06- Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária- 002- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.036- Ampliação e Construção de Unidades Básicas
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme Portaria n. 1.380 de 09 de julho de 2013, aprovada junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:99987737