ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº515/2013
LEI Nº515/2013.
DATA: 22 de Agosto de 2013.
Súmula: Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Carmem - MT .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMEM ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento,
Considerando o dispositivo da Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, bem como os arts. 10 e 87 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Portaria MEC nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que Institui o Fórum Nacional de Educação;
Considerando as deliberações da CONAE - Conferência Nacional de Educação e a CONAPE - Conferência Estadualde Educação de 2010;
Considerando a competência do Município na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveisde ensino,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do estado e da união.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I -participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;
II -convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
III -elaborar seu Regimento Interno bem comoo das Conferências Municipais de Educação;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações municipais de educação;
V – zelar para que as conferências deeducação do município estejam articuladas com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
VII - acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
VIII- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por um membro titular e suplentes, que representam instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais, representativos dos segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade tais como:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
III – Câmara de Vereadores;
IV – Conselho Municipal de Educação – CME;
V - Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
VI – Conselho Municipal da Merenda Escolar;
VII – Conselho Municipal do Transporte Escolar;
VIII - Representantes de Instituições Privadas de Ensino;
IX –Representantes de entidades Sindicais de Profissionais da Educação;
X – Representantes dos Estudantes;
XI – Representantes de Pais de Alunos;
XII -Representantes de Movimentos Sociais;
XIII - Representantes de Movimentos Sociais do Campo;
XIV– Movimentos de Afirmação da Diversidade;
XV –Representantes dos Empresários.
§ 1º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato oficial do prefeito.
§ 2º - Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XII, e seus respectivos suplentes, serão nomeados após indicação dos órgãos e entidades representativos dos segmentos considerados.
§ 3º - Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.
§ 4º - A secretaria Municipal de Educação será representada por 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, considerando sua natureza e atribuição.
Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu regimento Interno, aprovado em reunião convocada para este fim, observadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo único – Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de educação será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum.
Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 7º - A participação no fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Santa Carmem-MT, 22 de Agosto de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:999C279E