ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

“Dispõe sobre inclusão de programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas com a extinta Fundação Mutuense de Saúde, aprovada pela Lei Municipal nº 1.604, de 03 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º. Autoriza a inclusão de ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e inclui projeto na da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município.

 

Parágrafo Único – O crédito especial receberá a seguinte classificação:

 

06.

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

06.002.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

06.002.10

Saúde

 

 

06.002.10.302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

06.002.10.302.0056.

Atenção de média e alta complexidade e ambulatorial

 

 

06.002.10.302.0056.1138.

Extinção da Fundação Mutuense de Saúde

 

 

06.002.10.302.0056.1138.3390.93

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

06.002.10.302.0056.1138.3190.91

Sentenças Judiciais

R$

80.000,00

06.002.10.302.0056.1138.3390.91

Sentenças Judiciais

R$

15.000,00

06.002.10.302.0056.1138.3690.71

Principal da Dívida Contratual

R$

350.000,00

06.002.10.302.0056.1138.3290.21

Juros da dívida por contrato

R$

50.000,00

Total do Crédito Especial

 

R$

500.000,00

 

Art. 3º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 do poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, obedecendo aos critérios estabelecidos no artigo 4.º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.600/2012, de 26/11/2012 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013.

 

Art. 5º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo poder executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de Março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE

A REVISÃO DO PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01. Programa:

0056 - Atenção de média e alta complexidade e ambulatorial

 

02. Objetivo

Pagamento de dividas da extinta Fundação Mutuense de Saúde

03. Público Alvo:

Toda a população mutuense.

 

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2013

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2013

1.138

Extinção da Fundação Mutuense de Saúde

Pagamento de dívidas

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Unidade

1

100%

R$ 500.000,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2013

INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

06 – Secretaria Municipal de Saúde

 

00 – Fundo Municipal de Saúde

0056- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.138 –

Extinção da Fundação Mutuense de Saúde

 

10 – Saúde

302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar

Projeto

Pagamento de dívidas

Unidade

1

R$ 500.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:99BA1DB3