ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1853/2013
DATA: 16 de julho de 2013
SÚMULA: Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, reorganizando as Unidades Administrativas que menciona, promovendo alterações na Lei nº1786/2013, de 05 de março de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, reorganizando as unidades administrativas do Gabinete e da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos - SGPE, alterando a Lei nº 1786/2013, de 05 de março de 2013.
Art. 2º. A Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Projetos Estratégicos - SGPE passa a ter a seguinte estrutura:
001 - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS – SGPE
Unidades Subordinadas:
001.1 – Departamento de Convênios e Captação de Recursos – DCCR;
001.1.2 – Supervisão de Convênios e Captação de Recursos – SCCR;
001.1.2.3 – Secretaria Adjunta de Comunicação Social – SACS;
001.1.2.3.4– Assessoria de Comunicação Social - ASSECOM.
Art. 3º. Ficam assim definidas as áreas de competência e atribuições da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos:
I - SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS - SGPE
a) Competência: Unidade incumbida da coordenação das atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outros campos do governo, além de assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas à Administração Pública Municipal, principalmente na captação de recursos junto a outros entes das esferas estadual e federal. Cumpre-lhe ainda a supervisão das atividades de prestação de contas de convênios, consórcios, intercâmbios e termos de cooperação técnica. A pasta tem ainda a função de dirigir o Departamento de Comunicação Social da Administração Pública.
b) Atribuições: Elaborar, coordenar e fiscalizar a execução dos planos e projetos de interesse da Administração Pública Municipal, voltados para o desenvolvimento estrutural da cidade, bem como o de planejar, articular e coordenar políticas públicas voltadas ao crescimento econômico. Tem como competência ainda a orientação e a coordenação das atividades de implementação de programas e projetos estratégicos que redundem na captação de recursos, através de convênios e intercâmbios, sejam eles nas esferas estadual ou federal, com a consequente prestação de contas, e por fim, dirigir todas as ações voltadas à comunicação social do Poder Público.
Art. 4º. O Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS ficará diretamente subordinado ao Gabinete, com a seguinte composição:
000 – NÚCLEO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PRODEURBS
001.1. – Diretoria Executiva do PRODEURBS – DEPR;
001.1.2. – Coordenadoria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – CEAU.
Art. 5º. O PRODEURBS coordenará e supervisionará as atividades de planejamento, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas nas áreas de obras e serviços de engenharia, edificações e apoio administrativo.
Art. 6º. Compete ainda ao PRODEURBS:
I - a implantação de projetos de construção de infraestrutura e de obras, especialmente na melhoria de equipamentos urbanos e das edificações públicas;
II – o controle e a fiscalização das obras de infraestrutura contratadas à terceiros;
III - a promoção, execução e o controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
IV – a manutenção e atualização dos arquivos de projetos de obras públicas;
V - atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial dos Códigos de Obras, Postura, Parcelamento de Solo e Plano Diretor, bem como das demais legislações complementares;
VI – a análise dos projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento de solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;
VII – fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor;
VIII – exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;
IX - acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo planos e projetos elaborados em comum acordo, em estrita obediência da legislação vigente que regula a matéria;
X – coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas às edificações irregulares e ultimar providências;
XI – coordenar as rotinas fiscais de campo em matérias de edificações;
XII – analisar e aprovar projetos complementares de infra-estrutura e elaborar planos e programas de desenvolvimento urbano municipal;
XIII – coordenar planos urbanísticos e implementar projetos de ordenação da paisagem urbana e projetos arquitetônicos de próprios municipais e equipamentos coletivos públicos;
XIV – elaborar e coordenar projetos arquitetônicos, layout e reformas de equipamentos públicos;
XV - elaborar e coordenar projetos de praças, parques e jardins e outras áreas para uso de lazer e recreação de forma planejada e programada, dentro de critérios objetivos;
XVI – articular e implementar políticas de regulação urbana, de forma integrada, intersetorial, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XVII – analisar e aprovar projetos de edificações e parcelamento de solo;
XVIII – expedir licenças urbanísticas e de habite-se;
XIX - vistoriar tecnicamente os projetos aprovados;
XX – autuar áreas vistoriadas e elaborar relatórios das vistorias efetuadas;
XXI – supervisionar e acompanhar as medições das obras contratadas;
XXII – coordenar a elaboração de projetos para pavimentação de bairros, anéis viários, rotatórias e memoriais descritivos;
XXIII – coordenar a elaboração do processo de contribuição de melhoria e plano de asfaltamento comunitário;
XXIV – fiscalizar a elaboração de projetos para a pavimentação de vias públicas municipais;
XXV – coordenar os serviços de campo para a medição e controle de testadas de lotes;
Art. 7º. O PRODEURBS será gerenciado por um Diretor Executivo, com status de Secretário Municipal, percebendo para tanto a remuneração constante da Referência CC-11.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 16 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:99DE4FED