ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 653/2013 - PARCELAMENTO DIV.ATIVA E IPTU
LEI MUNICIPAL Nº. 653/2013
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2013 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 16 de janeiro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Maio de 2013 em Cota Única ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º - A Cota Única do IPTU de 2013 será lançada e poderá ser concedido incentivo para o efetivo pagamento, nas seguintes condições:
I - Todas as situações:
a) Cota Única com vencimento até 20/05/2013, concedendo o desconto de 5% (cinco por cento);
Art. 3º - A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro abaixo:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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01 e Cota Única |
20/05/2013 - desconto de 5%, como incentivo para o efetivo pagamento. |
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02 |
20/06/2013 |
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03 |
20/07/2013 |
Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2013 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Setor de Cadastro e Tributação do município.
Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 31/05/2013.
§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.
§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.
Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 31/06/2013.
Art. 7º - Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo a conceder, em nome do município de Denise-MT, a título de incentivo para o efetivo pagamento dos débitos fiscais
inscritos em dívida ativa, o desconto de 100%(cem por cento) nos juros e multas, a serem negociados até o dia 30 de novembro do exercício fiscal de 2013.
Art. 8º - A dívida ativa de cada contribuinte executado ou não, poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 9º - O parcelamento deverá ser feito mediante requerimento do interessado, efetuado em modelo próprio, junto ao Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 10 - Poderão ser parceladas as dívidas executadas judicialmente, ficando o município encarregado ao final da quitação requerer a extinção do processo junto ao Poder Judiciário da Comarca.
Art. 11 - A dívida inerente a parcelamento anterior não quitado deverá ser paga obrigatoriamente, no máximo, em 06 (seis) parcelas.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício, como os inscritos ou não na dívida ativa.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renuncia de receita.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 15 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de janeiro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
WALTER FERREIRA LEAL
Secretário de Administração
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:99E7AF8E