ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº261/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.199.966/0001-50
LEI MUNICIPAL Nº 261/2012
“INSTITUI O PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, GERALDO VITOR DE FREITAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Novo Santo Antônio, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência.
Parágrafo Único – O poder Executivo disporá sobre o regulamento do PROERD no âmbito do município.
Art. 2° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação no orçamento vigente para fazer frente às despesas consubstanciadas no artigo anterior.
Art. 3º - Fica decretado de utilidade pública no município de Novo Santo Antônio.
Art. 4° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 24 DE SETEMBRO DE 2012.
GERALDO VITOR DE FREITAS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Daniel Santn Vedovatto
Código Identificador:99F3B1CD