ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1977, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.550, 17 de abril de 2008 e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os artigos 6º, 11, e 12 da Lei Municipal nº 1.550 de 17 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados (titular e suplente) pelas instituições seguintes:

 

I - Um representante indicado pelo Poder Executivo;

II- Um representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo ;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Dois representantes do Poder Legislativo;

VI – Um representante do Ensino Superior no município;

VII - Um representante das agências de turismo do município;

VIII - Um representante das associações de bairro;

IX - Um representante da associação comercial ACILVE;

X – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Lucas do Rio Verde;

XI – Um representante escolhido pelos proprietários de estabelecimentos de hospedagem locais.

 

Art. 11 O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculada diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.

 

Art. 12 Compete a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo:

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 06 de outubro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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