ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1977, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.550, 17 de abril de 2008 e da outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 6º, 11, e 12 da Lei Municipal nº 1.550 de 17 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados (titular e suplente) pelas instituições seguintes:
I - Um representante indicado pelo Poder Executivo;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo ;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - Dois representantes do Poder Legislativo;
VI – Um representante do Ensino Superior no município;
VII - Um representante das agências de turismo do município;
VIII - Um representante das associações de bairro;
IX - Um representante da associação comercial ACILVE;
X – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Lucas do Rio Verde;
XI – Um representante escolhido pelos proprietários de estabelecimentos de hospedagem locais.
Art. 11 O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculada diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 12 Compete a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 06 de outubro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:99F4784E