ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.461/2012

 LEI Nº. 1.461/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

 

Estabelece Normas para funcionamento de Academias, Escolas ou Clubes de Artes Marciais e dá outras providências.

 

O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Por força da presente lei, para que possam exercer suas atividades no Município, torna-se obrigatório o registro da requerente em entidade de Administração Estadual de Desporto, tipificada como Federação Esportiva de todas as Escolas, Clubes e Academias que ministram aulas de Artes Marciais.

 

Art. 2º - Para iniciar as atividades, os referidos estabelecimentos deverão possuir os Alvarás da Federação Estadual da modalidade, devidamente legalizada junto ao Conselho Estadual de Desportos - CONSED - e Confederação Brasileira da modalidade.

 

Art. 3º - As Escolas, Clubes ou Academias que ministram Aulas Marciais, somente poderão exercer suas atividades uma vez comprovado estarem seus instrutores registrados na federação de sua modalidade e que possuam o certificado e a credencial de INSTRUTOR emitidos pelas respectivas Federações.

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal somente emitirá Alvará de Funcionamento para as Entidades que preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º.

 

Art. 5º - Nos estabelecimentos que ministram aulas de Artes Marciais, no sentido de evitar riscos e danos aos desportistas praticantes de qualquer modalidade, fica obrigatório:

I - Exigir dos alunos, no ato da matrícula, a apresentação de Atestado Médico de Aptidão Física e sua renovação periódica a cada 12 meses;

II - Manter arquivadas e anotadas as fichas dos alunos e usuários, os Atestados Médicos, referidos no parágrafo anterior e as informações e exames neles constantes;

III - Exigir dos menores de idade, no ato da matrícula, a apresentação de autorização dos pais ou responsáveis, para o exercício de atividade no estabelecimento;

IV - Organizar, realizar ou promover Torneio ou Competição de Artes Marciais, sempre com a presença de 01 (uma) ambulância, 01 (um) médico, 01 (um) cirurgião dentista e 01 (um) auxiliar de enfermagem, para eventual atendimento durante toda a competição;

V - No caso de haver competições de Artes Marciais ou qualquer exibição pública, será exigida autorização da Federação específica para sua realização.

 

Art. 6º - Para efeitos da presente lei, são consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades e suas derivações e ramificações: KARATE-DO, JUDO, CAPOEIRA, BOXE, TAE KWON DO, AIIKI-DO, JYU JITSU, KICK BOXING, KUNG FU, LUTA LIVRE, LUTA GRECO-ROMANO, MMA/UFC, HAPKIDO, TAICHICHUAN, SUMÕ e KENDO.

 

Art. 7º - O não cumprimento da presente lei implicará na adoção de medidas de proibição do funcionamento do estabelecimento infrator, com o apoio das Autoridades Policiais, até a regulamentação da Entidade nos termos estabelecidos em lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos treze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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