ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 221/2011

 

SÚMULA: “ACRESCENTA O ART 45-A E SEUS PARÁGRAFOS A LEI MUNICIPAL 734 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPOE ACERCA DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta o Art. 45-A e seus parágrafos a Lei Municipal 734/2009, passando este a vigorar com nos seguintes termos:

 

(Início do Texto Acrescido)

 

Art. 45-A – Os Conselheiros Tutelares, mesmo não tendo vínculo trabalhista junto à Administração Pública Municipal, terão os demais direitos sociais dos trabalhadores, tais como férias e gratificação natalina.

 

§1º - As férias qual o caput deste artigo faz referência, é direito dos Conselheiros Tutelares a gozarem férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, ocasião em que serão substituídos pelos suplentes legalmente escolhidos. As férias serão gozadas pelos Conselheiros titulares na proporção de um de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo, com o fito de evitar solução de continuidade.

 

§2º - A Gratificação Natalina cujo caput se refere, correspondente a um duodécimo da renumeração do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano, a ser paga até o 20º dia do mês de dezembro.

 

(Fim do Texto Acrescido).

 

Art. 2º - Revoga-se o Inciso IV do Artigo 19 da Lei Municipal 734/2009.

 

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal 734/2009, permanecem inalterados, ficando autorizado o Poder Executivo de promover sua alteração a qualquer tempo.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:99FCE8CC