ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1526/2011
DATA: 19 de agosto de 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 7.456.133,27 (sete milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.456.133,27 (sete milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 1403/2010, destinados à suprir projeto de pavimentação asfáltica e drenagem em vias urbanas do Município, objeto dos Convênios nº024/11 e nº025/11, celebrados com o Governo do Estado, conforme segue:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU
07.010.0.0.15.451.0039.1154– EXECUÇÃO DE REDES E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CÓRREGOS, PAVIMENT, PAVIM.ASFÁLT.CALÇAD.MEIO FIOS
4.4.90.00.00.00.301 - Aplicações diretas R$ 7.456.133,27
- (sete milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos)
TOTAL R$ 7.456.133,27
Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, em conformidade com o art. 15 da Lei nº. 1339/2010, os recursos no montante de R$ 7.456.133,27 (sete milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos), provenientes do Convênio 024/2011, Processo nº 51.055-6/2011 e Convênio nº 025/2011, Processo nº 51.055-7/2011 – da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana - SEPTU, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 2009.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 19 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EXPANSÃO DE DESPESA
EVENTO: EXECUÇÃO DE REDES E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CORREGOS, PAVIMENT, PAVIM. ASFÁLT. CALÇAD. MEIO FIOS
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
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AÇÃO |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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2011 |
2012 |
2013 |
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EXECUÇÃO DE REDES E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CÓRREGOS, PAVIMENT, PAVIM. ASFÁLT. CALÇAD. MEIO FIOS Fonte: 301 |
7.456.133,27 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAIS |
7.456.133,27 |
0,00 |
0,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 2011: Valor conforme Convênio 024/2011, Processo nº 51.055-6/2011 e Convênio nº 025/2011, Processo nº 51.055-7/2011 – da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana - SEPTU. |
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Para 2012 e 2013: Previsão de Execução da Obra em 2011, não havendo impacto da mesma em 2012 e 2013. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, § 1º da LRF |
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Fonte de Recursos |
Valor Anual 2011 |
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TRANSFERÊNCIA NÃO PREVISTA NA LOA/2011 |
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Convênio 024/2011, Processo nº 510556/2011 e Convênio nº 025/2011, Processo nº 510557/2011 – da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana – SEPTU. |
7.456.133,27 |
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TOTAL |
7.456.133,27 |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, § 2º e § 4º da LRF |
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EVENTO: AUMENTO DA RECEITA |
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Fonte de Recursos |
2012 |
2013 |
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TOTAL |
0,00 |
0,00 |
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As obras de Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais objeto dos Convênios 024/11 e 025/11 serão empenhadas em 2011, não havendo impacto orçamentário nos exercícios de 2012 e 2013.
Sinop-MT, 19 de agosto de 2011.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaramos para todos os fins, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2011) constam desse Projeto de Lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013, LDO-2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:9A19FAC8