ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768 DE 20 DE MARÇO DE 2013
“ Dispõe sobre a área descrita como Zona Urbana do Município de Itiquira, e dá outras providências.”
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como zona urbana, destinada a ocupação residencial, comercial, uma área de 10.000,00 m² ( Dez mil metros quadrados), de propriedade de Maria Paixão Campos da Silva, no Município de Itiquira, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no marco P1, com as coordenadas S17º 12'085" e W054º07'496", situado na margem direita da Rodovia MT 299 saída para a cidade de Alto Araguaia e terras de Armelinda Campos; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia MT 299 por 59,00 metros, até o marco P2 com as coordenadas S17º12'087" e W054º 07'478", situado na margem direita da Rodovia MT 299 saída para cidade de Alto Araguaia e terras de Albertino Campos por 156,00 metros, até o marco P3, de coordenadas S17º12'134" e W054º07'476", situado no limite de terras de Albertino Campos e terras de Joel Carvalho dos Reis e Célia Moraes de Carvalho, deste, segue confrontando com terras de Joel Carvalho dos Reis e Célia Moraes de Carvalho, por 59,00 metros até o marco P4 com as coordenadas S17º12'141" e W054º07'496", situado no limite de terras Joel Carvalho dos Reis e Célia de Carvalho e terras de Armelinda Campos, deste segue confrontando com terras de Armelinda Campos por 183,00 metros, até o marco P1 ponto inicial desta descrição; fechando portanto a área de 10.000,00 m² .
Art. 2º. Os loteamentos sobre a área descrita no artigo 1° deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Os lotes terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) metros, qualquer que seja sua testada (frente);
II – As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não serão inferiores a 35,0% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar via Decreto, outras normas relativas aos projetos de loteamento, além dos contidos nesta Lei e na Legislação Federal pertinente.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Março de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:9A3369DC