ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 386-2012

LEI Nº 386/2012

De: 03 de Abril de 2012

 

Dispõe sobrea alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para elevar o Setor de Urbanismo à categoria de Departamento de Urbanismo.

Art. 2º - Cabe ao Departamento de Urbanismo, coordenar a limpeza das ruas, o recolhimento de entulhos, serviços de jardinagem, desenvolver mecanismos adequados para a viabilização de políticas, diretrizes, ações e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, mantendo a sede, distritos e povoados do município limpos e organizados.

Art. 3º - As despesas decorrentes da vaga criada pelo artigo 1º desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

RED (365) - 08.001.04.122.0033.2340.3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil.

Art. 4º - Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Urbanismo, de provimento em comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, em substituição ao cargo de Chefe de Setor de Urbanismo, que fica extinto a partir da publicação desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 03 de abril de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Ordem

Denominação

Total Vagas

Vencimento

 

01

Assessor Jurídico

01

2.800,00

02

Assistente de Gabinete

01

908,43

03

Chefe de Departamento

16

1.557,31

04

Chefe de Gabinete

01

2.800,00

05

Chefe de Seção

02

735,00

06

Chefe de Setor

19

908,43

07

Assessor Contábil

01

2.350,00

08

Controlador Interno

01

2.800,00

09

Encarregado

04

622,00

10

Representante do Município em Cuiabá

01

2.800,00

11

Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Básica

01

3.122,70

12

Coordenador Administrativo do Hospital

01

1.557,31

13

Prefeito Municipal

01

Lei Especifica

14

Vice-Prefeito

01

Lei Especifica

15

Secretário Municipal

08

Lei Especifica

 

 

 

Total

59

 

 

Lei 386/2012


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:9A623E90