ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 386-2012
De: 03 de Abril de 2012
Dispõe sobrea alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para elevar o Setor de Urbanismo à categoria de Departamento de Urbanismo.
Art. 2º - Cabe ao Departamento de Urbanismo, coordenar a limpeza das ruas, o recolhimento de entulhos, serviços de jardinagem, desenvolver mecanismos adequados para a viabilização de políticas, diretrizes, ações e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, mantendo a sede, distritos e povoados do município limpos e organizados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da vaga criada pelo artigo 1º desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
RED (365) - 08.001.04.122.0033.2340.3190.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Urbanismo, de provimento em comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, em substituição ao cargo de Chefe de Setor de Urbanismo, que fica extinto a partir da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 03 de abril de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Ordem |
Denominação |
Total Vagas |
Vencimento |
|
01 |
Assessor Jurídico |
01 |
2.800,00 |
|
02 |
Assistente de Gabinete |
01 |
908,43 |
|
03 |
Chefe de Departamento |
16 |
1.557,31 |
|
04 |
Chefe de Gabinete |
01 |
2.800,00 |
|
05 |
Chefe de Seção |
02 |
735,00 |
|
06 |
Chefe de Setor |
19 |
908,43 |
|
07 |
Assessor Contábil |
01 |
2.350,00 |
|
08 |
Controlador Interno |
01 |
2.800,00 |
|
09 |
Encarregado |
04 |
622,00 |
|
10 |
Representante do Município em Cuiabá |
01 |
2.800,00 |
|
11 |
Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Básica |
01 |
3.122,70 |
|
12 |
Coordenador Administrativo do Hospital |
01 |
1.557,31 |
|
13 |
Prefeito Municipal |
01 |
Lei Especifica |
|
14 |
Vice-Prefeito |
01 |
Lei Especifica |
|
15 |
Secretário Municipal |
08 |
Lei Especifica |
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|
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|
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Total |
59 |
|
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Lei 386/2012
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:9A623E90