ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Poder Executivo Municipal de Apiacás-MT.
§1º. Os cargos que passam a integrar esta lei são constituídos pela Lei Complementar Municipal nº. 054/2010 que institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás.
§ 3º. O cargo de Instrutor do CRAS fica transformado no cargo Técnico em Desenvolvimento Social.
§2º. Os respectivos cargos serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com os cargos ocupados, na data de vigência desta lei observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para ingresso nas mesmas classes ou categorias.
CapÍtulo II
Da Finalidade
Art. 2º - Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à carreira dos profissionais da Assistência Social no âmbito do Poder Executivo município de Apiacás.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se:
I – Por profissionais da Assistência Social, o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos que desempenha atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 4º - Os profissionais da Assistência Social do município de Apiacás pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social são regidos por esta lei.
Art. 5º - A carreira dos profissionais da Assistência Social será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do sistema.
Título II
Da Carreira dos Profissionais da Assistência Social
Capítulo I
Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 6º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social constitui-se dos servidores efetivos no serviço público municipal que integram a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais da Assistência Social do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social são organizados e observarão notadamente a:
I – Vinculação a natureza das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e aos objetivos da política de assistência social do município de Apiacás, respeitando-se a habilitação exigida para o ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e correspondente qualificação do servidor;
II – Sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do quadro de pessoal para a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III – Valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV – Adequação dos recursos humanos as necessidades especificas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V – Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento de serviços;
VI – Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei;
VII – Adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Garantia de oferta continua de programas e capacitações voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX – Avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, o fazer dos profissionais do sistema único da Assistência Social e a qualidade dos serviços por usuários;
X – Garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças de convicções política ideológica;
XI – Garantia de condições adequadas no trabalho;
XII – Adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa que permita a valorização da contribuição de cada servidor para órgão e entidade, através do desenvolvimento das competências exigidas para o cargo;
XIII – Otimização do sistema único da Assistência Social com vistas a dinamização dos seus serviços e a universalização do seu atendimento a população.
Capítulo II
Da Constituição da Carreira
Art. 8º. A carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída de 04 (quatro) cargos:
I – Assistente Social;
II - Psicólogo;
III – Técnico em Desenvolvimento Social;
IV - Educador Social.
Art. 9º - As atribuições de cada um dos cargos do quadro pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social são assim descritas:
I – Assistente Social: organizar a participação dos indivíduos em grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o processo coletivo e a melhoria do comportamento individual; programar a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e outros, por meio da análise dos recursos e da carência sócio econômica dos indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento; planejar, executar e analisar pesquisas sócio econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas especifica para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, de saúde e formação de mão de obra; efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível; acompanhar casos especiais como problema de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistências para possibilitar atendimento dos mesmos; executar tarefas afins e de interesse da comunidade;
II – Psicólogo: realizar tarefas inerentes às áreas de psicologia; avaliar pacientes, utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e emitindo parecer técnico, para acompanhamento, atendimento ou encaminhamento do paciente e outros serviços especializados; prestar atendimento psicológico ou de ordem psicoterápico ou de cunho preventivo, através de sessões individuais ou grupais, para orientar o cliente na elaboração de problemas psíquico e favorecer a programação de saúde mental; participar de programas de saúde mental, através de atividades com a comunidade, visando o esclarecimento e co-participação; participar da elaboração de normas programáticas de técnicas, materiais e instrumentos necessários à realização de atividades da área, visando dinamizar e padronizar serviços, para atingir os objetivos estabelecidos; participar de equipes visando o incremento, aprimorando o desenvolvimento de áreas de trabalho de interesse da instituição; efetuar o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação do desempenho de pessoal de testes e entrevistas, a fim de fornecer dados utilizados pela administração de pessoal; planejar, coordenar ou executar atividades de avaliação e orientação psicológica, participando de programas de apoio, pesquisando e implantando novas metodologias de trabalho; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;
III – Técnico em Desenvolvimento Social: executar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo; verificar, acompanhar e supervisionar os processos inerentes ao Sistema Único de Assistência Social e aos demais programas sociais do governo federal objeto de execução descentralizada; proceder à análise e avaliação dos dados obtidos, gerando informações que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações e políticas sociais; colaborar na definição de estratégias de execução das atividades de controle e avaliação, sob o aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento das políticas sociais.
IV – Educador Social: compreende com atribuições de realizar e executar tarefas do exercício, elaborar e realizar atividades de cunho educativo para um público alvo de crianças, jovens, adolescentes, famílias, idosos e pessoas com deficiência; abordagem social as crianças, jovens e adolescentes em situação de risco; zelar pelo material, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda, observar e cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho e outras tarefas determinados pelo superior imediato, compatíveis, complementares e afins com o cargo; desenvolver uma ou mais atividades artísticas, desportivas ou de aprendizagem tais como: atividades artísticas que favoreçam a sociabilidade e preencham necessidades de expressão e trocas culturais; práticas desportivas que favoreçam o auto-conhecimento corporal, a convivência grupal e o acesso ao lúdico; atividades de apoio ao processo de aprendizagem, por meio de reforço escolar, educação para cidadania e direitos humanos, educação ambiental e outros; ações de educação para saúde priorizando o acesso a informações sobre os riscos de trabalho precoce, a sexualidade, a gravidez na adolescência, malefícios do uso de drogas, DST/AIDS, entre outros temas; e outras atividades afins.
Capítulo III
Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 10 - A série dos cargos que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I – Psicólogo, Assistente Social e Técnico de Desenvolvimento Social:
Classe A: habilitação em nível superior;
Classe B: habilitação em especialização com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
Classe C: habilitação em mestrado;
Classe D: habilitação em doutorado.
II – Educador Social:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Classe B: habilitação em grau de ensino superior;
c) Classe C: habilitação em especialização com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
d) Classe D: habilitação em mestrado ou doutorado.
§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha horizontal de progressão.
§2º. Os recursos de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional, serão reconhecidos por uma comissão paritária constituída pelo Secretário Municipal de Assistência Social para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação profissional
c) somente serão computados os cursos de aperfeiçoamento realizados dentro da área de atuação.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
Capítulo IV
Da Movimentação Funcional
Art. 11 - O desenvolvimento funcional do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se á em duas modalidades:
I – progressão vertical: por tempo de serviço;
II – progressão horizontal: por nova titulação profissional.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 12 - A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I – cumprindo o estágio probatório.
II – aprovado em processo anual e especifico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 60% (sessenta por cento) de aprovação;
§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 03 (três) anos, considerando-se a data do efetivo exercício do servidor no serviço público de Apiacás;
§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente;
§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo II;
§4º. Os níveis serão representados por algarismos arábicos dentro de cada classe que compõem a progressão horizontal;
§5º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumento e critérios, são previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 13 - A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação ou certificação de aperfeiçoamento, ou capacitação profissional exigida para respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, 03 (três) anos da classe B para a classe C e 03 (três) anos da classe C para D.
§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão horizontal;
§2º. Somente as titulações apresentadas até 30 de junho do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior;
§3º. Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o caput, deste artigo, será a data de enquadramento.
Art. 14 - A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o crescimento acadêmico e a sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo á titulação.
Parágrafo único – A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
Art. 15 - O incentivo será conferido em época determinada, podendo sua concretização ser deferida para exercício subseqüente em respeito ao prescrito no art. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - O incentivo a titulação será concedido ao servidor, ocupante do cargo público municipal, que adquirir título, exigido para seu cargo e sua especialidade.
Parágrafo único – Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no Anexo II, desta lei, não são cumuláveis entre si.
Título III
Do Regime Funcional, Jornada de Trabalho e Remuneração
Capítulo I
Do Ingresso
Art. 17 - O ingresso na carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social obedecerá aos seguintes critérios:
I – Habitação especifica exigida para o provimento de cargo público;
II – Escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art. 18 - Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos profissionais do sistema único da Assistência Social na classe A nível 01 (um) do respectivo cargo.
§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação especifica de acordo com o perfil do profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente a titulação exigida.
Capítulo II
Da Jornada de Trabalho
Art. 19 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes deste plano de cargos será de:
I - 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de Psicólogo e Educador Social;
II – 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Assistente Social;
III – 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Social.
Parágrafo 1º – Em caráter excepcional poderão ser alterados os limites mínimos e máximos de carga horária diária, mediante autorização do Secretário Municipal responsável pela gestão da Assistência Social, para os fins de evitar a paralisação e descontinuidade dos serviços, compensando-se no período da jornada de trabalho semanal.
Capítulo III
Da Remuneração
Art. 20 - O sistema de remuneração da carreira dos profissionais da Assistência Social estrutura-se através de tabelas remuneratória contendo padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de escolaridade responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único – As tabelas remuneratórias dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social constam do Anexo II, desta lei.
Capítulo IV
Das Faltas Justificadas
Art. 21 - Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Assistência Social ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia para doação de sangue;
II – por 02 (dois) dias para alistar-se no exército;
III – por 04 (quatro) dias consecutivos em razão de nascimento de um filho.
IV – por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos menores sob sua tutela ou guarda, irmãos e avós.
Capítulo VI
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 22 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal o profissional da Assistência Social fará jus a 03 (três) meses de licença a titulo de prêmio por assiduidade, com subsidio do cargo efetivo.
Art. 23 - Não se concederá licença prêmio ao profissional da Assistência Social que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
licença por motivo de doença em pessoa da família sem subsidio;
licença para tratar de interesse particular;
condenação e pena privativa de liberdade por sentença definida;
afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 24 - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de um mês para cada 03 (três) faltas.
Art. 25 - O número de profissionais da Assistência Social em gozo de licença não poderá exceder a um terço do número de funcionários da unidade.
Art. 26 - Para possibilitar o controle das concessões da licença o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos profissionais da Assistência Social que gozarão esse direito garantindo os recursos orçamentários e financeiros necessários para esse fim.
Título IV
Das disposições Finais
Art. 27 - As vagas do quadro da Secretaria Municipal da Assistência Social dos cargos ocupantes serão criadas em lei conforme a demanda e necessidade vigente relacionadas no edital do concurso.
Art. 28 - O quadro permanente dos servidores estatuários efetivos do município de Apiacás será estruturado em conformidade com as disposições desta lei, combinadas com as normas instituidoras do plano geral de cargos no serviço público municipal e demais disposições aplicáveis á espécie.
Art. 29 - O chefe do Poder Público fará enquadramento dos servidores regidos por esta lei, observando os limites legais de competência conforme depuser em regulamento e no plano de cargos gerais dos servidores públicos dar-se á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Art. 30 - Os efeitos financeiros desta lei ficam condicionados á existência de previsão orçamentária.
Art. 31 - As demais vantagens e benefícios não contemplados nesta lei complementar serão regidos pelo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município.
Art. 40º - Fazem parte desta lei os Anexos I, II, III.
Art. 41º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2011, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 054/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS – MT.
Em 28 de Novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
|
ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO |
|
Cargo |
Vagas Existentes |
Total de Vagas
|
|
Assistente Social |
2 |
2 |
|
Psicólogo |
2 |
2 |
|
Técnico em Desenvolvimento Social |
1 |
1 |
|
Educador Social |
3 |
3 |
|
TOTAL |
8 |
8 |
|
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS |
|
Cargo NOVO |
Cargo Atual |
Quantidade |
|
Técnico em Desenvolvimento Social |
Técnico de Nível Superior-Instrutor do CRAS |
001 |
|
Total............................................ |
001 |
|
|
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS |
|
VENCIMENTO BASE |
||||||
|
Cargo: Educador Social
|
||||||
|
NIVEL DE |
|
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B |
C |
D |
||
|
0 - 3 anos |
1 |
|
1.040,00 |
1.196,00 |
1.375,40 |
1.581,71 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
|
1.071,20 |
1.231,88 |
1.416,66 |
1.629,16 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
|
1.103,33 |
1.268,83 |
1.459,16 |
1.678,03 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
|
1.136,43 |
1.306,90 |
1.502,93 |
1.728,37 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
|
1.170,52 |
1.346,10 |
1.548,02 |
1.780,22 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
|
1.205,64 |
1.386,49 |
1.594,46 |
1.833,63 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
|
1.241,81 |
1.428,08 |
1.642,29 |
1.888,64 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
|
1.279,06 |
1.470,92 |
1.691,56 |
1.945,30 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
|
1.317,44 |
1.515,05 |
1.742,31 |
2.003,66 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
|
1.356,96 |
1.560,50 |
1.794,58 |
2.063,77 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
|
1.397,67 |
1.607,32 |
1.848,42 |
2.125,68 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
|
1.439,60 |
1.655,54 |
1.903,87 |
2.189,45 |
|
VENCIMENTO BASE |
||||||
|
Cargo: Psicólogo e Assistente Social
|
||||||
|
NIVEL DE |
|
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B |
C |
D |
||
|
0 – 3 anos |
1 |
|
2.446,52 |
2.813,50 |
3.235,52 |
3.720,84 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
|
2.519,92 |
2.897,90 |
3.332,59 |
3.832,46 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
|
2.595,51 |
2.984,84 |
3.432,57 |
3.947,43 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
|
2.673,38 |
3.074,39 |
3.535,54 |
4.065,85 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
|
2.753,58 |
3.166,62 |
3.641,61 |
4.187,82 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
|
2.836,19 |
3.261,62 |
3.750,86 |
4.313,45 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
|
2.921,27 |
3.359,46 |
3.863,38 |
4.442,85 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
|
3.008,91 |
3.460,25 |
3.979,28 |
4.576,13 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
|
3.099,18 |
3.564,06 |
4.098,66 |
4.713,41 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
|
3.192,15 |
3.670,98 |
4.221,62 |
4.854,81 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
|
3.287,92 |
3.781,11 |
4.348,27 |
5.000,45 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
|
3.386,56 |
3.894,54 |
4.478,72 |
5.150,46 |
|
VENCIMENTO BASE |
||||||
|
|
||||||
|
Cargo: Técnico em Desenvolvimento Social
|
||||||
|
NIVEL DE |
|
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B |
C |
D |
||
|
0 - 3 anos |
1 |
|
1.200,00 |
1.380,00 |
1.587,00 |
1.825,05 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
|
1.236,00 |
1.421,40 |
1.634,61 |
1.879,80 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
|
1.273,08 |
1.464,04 |
1.683,65 |
1.936,19 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
|
1.311,27 |
1.507,96 |
1.734,16 |
1.994,28 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
|
1.350,61 |
1.553,20 |
1.786,18 |
2.054,10 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
|
1.391,13 |
1.599,80 |
1.839,77 |
2.115,73 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
|
1.432,86 |
1.647,79 |
1.894,96 |
2.179,20 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
|
1.475,85 |
1.697,23 |
1.951,81 |
2.244,58 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
|
1.520,12 |
1.748,14 |
2.010,36 |
2.311,91 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
|
1.565,73 |
1.800,59 |
2.070,68 |
2.381,28 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
|
1.612,70 |
1.854,60 |
2.132,80 |
2.452,72 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
|
1.661,08 |
1.910,24 |
2.196,78 |
2.526,29 |
ANEXO I-A
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistencia Social
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em, 28 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistencia Social .
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em, 28 de novembro de 2.011
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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