ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.324/2014
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.299/2013, PLANO PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Altera a Lei Municipal nº. 1.299/2013, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, que passam a vigorar as metas e prioridades do exercício financeiro de 2015, em conformidade com o que consta da presente Lei e seus anexos.
Art. 2º - Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2015, instituído pela Lei Municipal nº. 1.299/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programa Finalístico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 22 de julho de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:9A6B5FFF