ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 060 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 5547, de 12 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e documentos que o instruem, à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar os fatos narrados.
Art.2º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal solicitante, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.
§ 2º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.
Art.3º Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deve consultar a PGM para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado.
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de fevereiro de 2015.
VALTER ANDRADE ZACARKIM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Afixado em: 23.02.2015
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:9A6CACBD