ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.351, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem ônus, a fração ideal de 450,00 M² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), destacada do Lote Urbano nº 13 da quadra nº 02, do Loteamento São Cristóvão, matriculado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 46.511, imóvel este de propriedade do Sr. José João Valdameri casado com Guilhermina Freitag Valdameri, com área total de 11.950,08m² (onze mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados e oitocentos centímetros quadrados) com a finalidade única e exclusiva de incorporação à Rua Alexandria.
Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação será alienado com a finalidade de incorporação à Rua Alexandria, com área de 450,00 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a Rua Alexandria, medindo, medindo 100,00 metros; fundos para os Lotes 13-A e 13-C, medindo 100,00 metros; lado direito para o remanescente, medindo 4,50 metros, lado esquerdo para a Rua do Gallo, medindo 4,50 metros.
Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade a que se destina.
Art. 4º As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta dos doadores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:9A730F35