ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

 

Promove modificações na Lei Complementar nº 134/2011, de 24 de julho de 2011 e suas alterações posteriores, criando cargos e aumentando vagas no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei promove modificações na Lei Complementar nº 134/2011, de 28 de julho de 2011 e suas alterações posteriores, criando cargos e aumentando vagas no quadro de servidores comissionados, criando e extinguindo vagas no quadro das funções gratificadas da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorriso.

 

Art. 2º Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município os cargos de provimento em comissão e os respectivos salários, que integrarão o Anexo III da Lei Complementar nº 134/2011, conforme segue:

 

CARGO

Jornada Semanal

Vagas

Salário

Secretário Adjunto

40 horas

12

R$ 8.000,00

Superintendente Aeroportuário

40 horas

01

R$ 4.300,00

 

Art. 3º Ficam aumentadas as vagas na Estrutura Administrativa do Município, dos cargos de provimento em comissão abaixo relacionados, que integrarão o Anexo III da Lei Complementar nº 134/2011, conforme segue:

 

CARGO

Jornada Semanal

Vagas

Assessor Adjunto

40 horas

07

Diretor de Departamento

40 horas

06

Chefe de seção

40 horas

05

Monitor de Programa

40 horas

15

 

Art. 4º Ficam aumentadas na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, as vagas das Funções Gratificadas abaixo relacionadas que integrarão o Anexo V da Lei Complementar nº 134/2011, conforme segue:

 

PADRÃO

Vagas

Valor

FG – 01

10

1.200,00

 

Art. 5º Ficam criadas na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Função Gratificada 06 e as vagas abaixo que integrarão o Anexo V da Lei Complementar nº 134/2011, conforme segue:

 

PADRÃO

Vagas

Valor

FG – 06

10

1.600,00

 

Art. 6º Os anexos III e V da Lei Complementar nº 134/2011, passarão a vigorar conforme os anexos da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

 

ANEXO III

 

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

Vencimento

Título do Cargo

h/sem

Nº de Vagas

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Governo

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal da Cidade

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Administração

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Assistência Social

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Educação e Cultura

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Fazenda

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

40 h

01

R$ 11.500,00

Secretário Municipal de Transporte

40 h

01

R$ 8.000,00

Secretário Adjunto

40 h

12

R$ 11.500,00

Procurador Geral

40 h

01

R$ 6.231,66

Controlador Geral do Município

40 h

01

R$ 6.231,66

Assessor Jurídico

40 h

04

R$ 6.117,36

Assessor Adjunto

40 h

12

R$ 5.000,00

Sub-Prefeito de Boa Esperança

40 h

01

R$ 4.637,02

Diretor de Departamento

40 h

16

R$ 4.196,40

Auditor de Controle Interno

40 h

01

R$ 4.196,40

Assessor de Gabinete

40 h

05

R$ 4.196,40

Assessor de Comunicação

40 h

01

R$ 4.196,40

Assessor de Planejamento

40 h

01

R$ 3.897,84

Supervisor do Departamento da Proteção Social Básica

40 h

01

R$ 3.897,84

Supervisor do Departamento da Proteção Social Especial

40 h

01

R$ 3.897,84

Supervisor do Depto de Inclusão Produtiva e Projetos Especiais

40 h

01

R$ 3.897,84

Supervisor de Departamento

40 h

05

R$ 3.650,86

Coordenador de Departamento

40 h

20

R$ 3.650,86

Coordenador Jurídico do PROCON

40 h

01

R$ 3.650,86

Coordenador Executivo do PROCON

40 h

01

R$ 3.288,93

Assessor de Departamento

40 h

06

R$ 4.300,00

Superintendente Aeroportuário

40 h

01

R$ 2.937,48

Coordenador da Proteção Social Básica II

40 h

02

R$ 2.937,48

Coordenador da Proteção Social Especial II

40 h

02

R$ 2.937,48

Chefe de Departamento

40 h

30

R$ 2.480,14

Coordenador da Proteção Social Básica I

40 h

04

R$ 2.480,14

Coordenador da Proteção Social Especial I

40 h

02

R$ 2.480,14

Assessor de Divisão

40 h

15

R$ 2.239,18

Chefe de Divisão

40 h

20

R$ 1.867,41

Chefe de Seção

40 h

45

R$ 1.469,60

Agente de Atendimento ao Consumidor

40 h

01

R$ 1.469,60

Agente de Fiscalização do PROCON

40 h

01

R$ 1.469,60

Agente De Educação Ao Consumidor

40 h

01

R$ 1.469,60

Agente De Apoio Administrativo Do PROCON

40 h

01

R$ 1.469,60

Monitor de Programa

40 h

60

R$ 1.220,09

Monitor de Serviços

40 h

20

R$ 734,37

Monitor de Área

40 h

30

 

ANEXO V

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

PADRÃO

VALOR

VAGAS

FG - 1

R$ 1.200,00

25

FG - 2

R$ 800,00

15

FG - 3

R$ 600,00

30

FG - 4

R$ 400,00

30

FG - 5

R$ 200,00

30

FG - 6

R$ 1.600,00

10


Publicado por:
Beloni Brunoro
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