ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 772/2012
SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2012 e 2013 e concede insenção de ALVARÁ E ISSQN PARA O BANCO DO BRASIL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Adiciona previsão de renuncia de receita ao Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 721/2011, data de 20 de Julho de 2011, e a Lei Municipal nº.764/2012, data de 28 de junho de 2012 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2012 e 2.013, capitulo II, das Metas Fiscais, Artigo 10º, anexo a esta Lei.
Artigo 2º - Fica mantido nos anexos anteriores as previsões de renuncia de receitas.
Artigo 3º- Fica concedido ao Banco do Brasil S/A, agência Apiacás, isenção ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – alvará, pelo período de 5 (cinco) anos.
Artigo 4º- Fica concedido ao Banco do Brasil S/A, agência Apiacás, isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo período de 10 (dez) anos.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 03 de Outubro de 2012.
CARLOS ALBERTO PALMIERI
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:9A9580BF