ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 772/2012

SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2012 e 2013 e concede insenção de ALVARÁ E ISSQN PARA O BANCO DO BRASIL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Adiciona previsão de renuncia de receita ao Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 721/2011, data de 20 de Julho de 2011, e a Lei Municipal nº.764/2012, data de 28 de junho de 2012 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2012 e 2.013, capitulo II, das Metas Fiscais, Artigo 10º, anexo a esta Lei.

 

Artigo 2º - Fica mantido nos anexos anteriores as previsões de renuncia de receitas.

 

Artigo 3º- Fica concedido ao Banco do Brasil S/A, agência Apiacás, isenção ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – alvará, pelo período de 5 (cinco) anos.

 

Artigo 4º- Fica concedido ao Banco do Brasil S/A, agência Apiacás, isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo período de 10 (dez) anos.

 

Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 03 de Outubro de 2012.

 

CARLOS ALBERTO PALMIERI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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