ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1304-2012

LEI N.º 1.304/2012.

de 21 de Dezembro de 2012

 

"Autoriza a realização de convênio entre o Município de Rosário Oeste - MT e a “Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado à realização de Convênio entre o Município de Rosário Oeste – MT e a “Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT”, CNPJ nº. 14.961.783/0001-84, com sede à Praça Manoel Loureiro, nº 73, Centro, Rosário Oeste – MT, consistente em repasse único a ser realizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o custeio das despesas operacionais com intuito de viabilizar a celebração de Termo de Cooperação Técnica ou Contrato Administrativo por parte da Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste – MT e empresa especializada na elaboração de inventario e imagens de prédios públicos, obras de melhoria existentes e pontos turísticos no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT.

 

Art. 2º - Para a formalização do convênio de que trata esta Lei será elaborado Termo discriminando os direitos, deveres e obrigações, inclusive:

 

I- Que a Fundação apresente ao MUNICÍPIO de forma continua relatórios das atividades;

II- Que a Fundação forneça ao MUNICÍPIO, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Convênio a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

III- A efetiva celebração de Termo de Cooperação Técnica firmada por parte da Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste – MT e empresa especializada, seguindo critérios legais pertinentes, para a elaboração de inventário e de imagens de prédios públicos, obras de melhoria existentes e pontos turísticos no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT;

IV- Comprovação dos recolhimentos fiscais;

V- Manter individualizado toda a documentação comprobatória das despesas descritas pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE - MT, pagos com recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO objeto do presente convenio.

 

Parágrafo Único. Em contrapartida ao bom atendimento prestado pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE - MT o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT se obriga a:

 

I- Efetuar o repasse do valor estipulado, depositando diretamente em conta corrente da FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE - MT ou através de recibo;

II- Avaliação qualitativa dos serviços prestados, mediante fiscalização.

 

Art. 3º - O repasse dos valore estipulados no artigo primeiro serão repassados mediante efetiva elaboração de Termo de Cooperação Técnica ou Contrato firmado pela Fundação de Cultura de Rosário Oeste - MT com empresa especializada.

 

Art. 4º - Fica autorizado Crédito Especial para atendimento do convênio de que trata a presente Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), relativas aos termos da presente Lei, podendo reformular os anexos.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 21 de Dezembro de 2012.

 

Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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