ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
DEPARTAMENTO PESSOAL
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR COM FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO DE Nº 142 DE 29/07/2014.
QUE DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃOO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR COM FINS DE INSTRAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CRISTOVAO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO IV DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A PRESENTE PORTARIA;
R/E/S/O/L/V/E/N/D/O:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Disciplinar com fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar os servidores efetivos abaixo relacionados:
-Claudia Maria Brandão Rodrigues – Presidente;
-Célia Regina de Melo-Secretária;
- Nilva Aparecida Carvalho Costa – Membro.
Art. 2º - O Processo Administrativo Disciplinar que ora é instaurado, nos termos do despacho da Assessoria Jurídica do Município, será conduzido com seus procedimentos pela Comissão nomeada que observará todas as condicionantes legais contidas na Lei Municipal nº 775 de 13 de fevereiro de 2008, para averiguar as infrações disciplinares cometidas pela servidora abaixo relacionada:
- Adriana Donizeti Martins Custódio
Art. 3º - A comissão Disciplinar ora nomeada terá o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta portaria, para execução e finalização dos trabalhos, admitido à prorrogação deste prazo na forma da Lei.
Art. 4º - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 29 de julho de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celia Regina de Melo
Código Identificador:9AD76BBB