ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1145/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a recompor as perdas inflacionárias nos salários dos Servidores Públicos Municipais, abrangidos pela Lei Municipal nº 787/2002, no patamar de 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) conforme INPC/IBGE/2012, a partir de 1º de abril de 2013.

 

Art. 2° - Para cumprimento da lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013.

 

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:9B1ADAE8