ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.557/2012
LEI N° 1.557/2012 Poxoréu – MT, 07 de novembro de 2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir créditos suplementares, remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais suplementares até 15% (quinze por cento) do orçamento municipal de 2012.
Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de órgão para outro, na execução do orçamento do exercício 2012, no mesmo percentual citado no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 07 de novembro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 07 de novembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:9B38B677