ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.334, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:

 

02.001

Chefe do Executivo Municipal

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0002

Administração

04 122 0002 2331

Associação Beneficente “Eurípedes Barsanulfo”

33.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 36.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:

 

09.001

Divisão de Obras e Serviços Gerais

26

Transportes

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0024

Transporte

26 782 0024 1080

Locação de Máquinas e Equipamentos

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 36.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:9B7EF468