ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº512/2013

 

DATA: 26 de Junho de 2013.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Comodato com a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS de Santa Carmem-MT LTDA.

 

ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Comodato com a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS de Santa Carmem- MT LTDA.

 

Art.2º - O objeto deste Comodato é um Tanque Isotérmico para Transporte de Leite com capacidade de 12.000 litros, Marca REAFRIO, Ano 2013, Série 2805098.

 

Art.3º- O empréstimo do referido equipamento deverá ser regulamentado mediante Termo de Comodato firmado entre as partes.

 

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM- ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 26 de Junho de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:9BD98572