ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.433/2012

LEI N.º 1.433/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Declara de Interesse Social loteamentos urbanos do Município de Brasnorte, com fins residenciais e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam declarados, para todos os fins legais, de INTERESSE SOCIAL, os Bairros denominados “PÔR DO SOL” e “BELA VISTA”, localizados no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por Decreto do Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:9BF01533