ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 634 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Homologa a Instrução Normativa SPP – 003/2012, VERSÃO 01/2012, que dispõe sobre o Cronograma de implementação das novas regras aplicadas à Contabilidade Pública pelo RPPS de Juara .
José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SPP – 003/2012, VERSÃO 01/2012, que dispõe sobre o Cronograma de implementação das novas regras aplicadas à Contabilidade Pública pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juara.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 26 de Junho de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
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Instrução Normativa nº 05/2012/SPP |
Versão : 01/2012 |
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Aprovada em: 26/06/2012 |
Ato de Aprovação: Decreto nº 634/2012 |
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Setores Envolvidos: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juara- Prev. Juara/Setor Financeiro/Controladoria Geral/Assessoria Jurídica |
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Dispõe sobre o cronograma de implementação das novas regras aplicadas a Contabilidade Pública.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
A Controladora Interna do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; e Instrução Normativa 01/2010;
Resolve:
Art. 1º - Objetivos:
1) - Estabelecer o cronograma de ações no Município de Juara, para implantação da Contabilidade aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do Art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Base Legal:
a) - Constituição Federal;
b) - Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
c) - Portarias STN 406/2011 e 828/2011
d) – Resolução Normativa 03/2012 do TCE/MT
Art. 3º - Procedimentos:
3.1) - Esta Instrução Normativa visa estabelecer o cronograma de ações a ser adotado pelo Município de Juara, considerando a necessidade da implantação da Contabilidade aplicada ao Setor Público em convergência com as normas internacionais e em atendimento as disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº 828 de 14 de Dezembro de 2011;
3.2) – O Cronograma de ações de que trata o artigo anterior devera ser obedecido por todos os órgãos da administração direta do poder público municipal, e após a conclusão deverão encaminhar relatórios a Comissão Geral para análise e providencias;
3.3) – Todas as ações descritas no Cronograma a ser implantado pela Administração Pública Municipal, deverão estar em conformidade com as orientações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e procedimentos recomendados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
3.4) – Este cronograma de ações disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa será divulgado em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - Do Processo Administrativo
4.1)- O Processo Administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de controle interno sem dano ao erário, mas, caracterizado como grave infração;
4.2) - O processo administrativo será proposto pela controladoria geral e determinado pelo chefe de poder correspondente;
4.3) - Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
4.4) - O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe de poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;
4.5) - Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhamento à controladoria municipal para emissão de parecer e conhecimento ao chefe de poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma da Lei Complementar 028/2007, que dispõe sobre o estatuto dos servidores;
Art. 5º - Disposições Finais:
5.1) – O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário nas normas instituídas;
5.2) – A inobservância desta Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei;
5.3) – Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
5.4) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
5.5) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 26 de Junho de 2012.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controladora Interna/Pref. Mun. de Juara
Portaria 419/2010
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:9BF77BC7