ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.636/2014
LEI Nº. 1.636/2014 DE 22 MAIO DE 2014.
Dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação - Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação para o cargo de Professor a nível de Magistério, e demais servidores a que se aplicar esta Lei, no valor de R$ 848,69 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em início de carreira, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 2° da Lei Federal n.º 11.738/2008, das quais, 16 horas de desempenho das atividades de interação com os educandos.
Parágrafo único - O Piso Salarial refere-se exclusivamente ao cargo de Professor e aos que se enquadrem no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 11.738/2008.
Artigo 2º - Fica alterada a tabela salarial para o cargo de Professor conforme anexo I desta lei.
Artigo 3º - A aplicação do Piso Salarial será retroativa a 01/01/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
|
Professor - 20 horas - PISO SALARIAL |
|||||
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,50 |
C - 1,70 |
D - 1,85 |
|
1 – 00 anos |
1,00 |
R$ 848,69 |
R$ 1.273,04 |
R$ 1.442,77 |
R$ 2.355,11 |
|
2 – 03 anos |
1,04 |
R$ 882,64 |
R$ 1.323,96 |
R$ 1.500,48 |
R$ 2.449,32 |
|
3 – 06 anos |
1,09 |
R$ 925,07 |
R$ 1.387,61 |
R$ 1.572,62 |
R$ 2.567,08 |
|
4 – 09 anos |
1,14 |
R$ 967,51 |
R$ 1.451,26 |
R$ 1.644,76 |
R$ 2.684,83 |
|
5 – 12 anos |
1,19 |
R$ 1.009,94 |
R$ 1.514,91 |
R$ 1.716,90 |
R$ 2.802,59 |
|
6 – 15 anos |
1,25 |
R$ 1.060,86 |
R$ 1.591,29 |
R$ 1.803,47 |
R$ 2.943,89 |
|
7 – 18 anos |
1,32 |
R$ 1.120,27 |
R$ 1.680,41 |
R$ 1.904,46 |
R$ 3.108,75 |
|
8 – 21 anos |
1,41 |
R$ 1.196,65 |
R$ 1.794,98 |
R$ 2.034,31 |
R$ 3.320,71 |
|
9 – 24 anos |
1,50 |
R$ 1.273,04 |
R$ 1.909,55 |
R$ 2.164,16 |
R$ 3.532,67 |
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:9C0D8A53