ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.636/2014

LEI Nº. 1.636/2014 DE 22 MAIO DE 2014.

 

Dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação - Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação para o cargo de Professor a nível de Magistério, e demais servidores a que se aplicar esta Lei, no valor de R$ 848,69 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em início de carreira, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 2° da Lei Federal n.º 11.738/2008, das quais, 16 horas de desempenho das atividades de interação com os educandos.

 

Parágrafo único - O Piso Salarial refere-se exclusivamente ao cargo de Professor e aos que se enquadrem no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 11.738/2008.

 

Artigo 2º - Fica alterada a tabela salarial para o cargo de Professor conforme anexo I desta lei.

 

Artigo 3º - A aplicação do Piso Salarial será retroativa a 01/01/2014.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

ANEXO I

 

Professor - 20 horas - PISO SALARIAL

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,70

D - 1,85

1 – 00 anos

1,00

R$ 848,69

R$ 1.273,04

R$ 1.442,77

R$ 2.355,11

2 – 03 anos

1,04

R$ 882,64

R$ 1.323,96

R$ 1.500,48

R$ 2.449,32

3 – 06 anos

1,09

R$ 925,07

R$ 1.387,61

R$ 1.572,62

R$ 2.567,08

4 – 09 anos

1,14

R$ 967,51

R$ 1.451,26

R$ 1.644,76

R$ 2.684,83

5 – 12 anos

1,19

R$ 1.009,94

R$ 1.514,91

R$ 1.716,90

R$ 2.802,59

6 – 15 anos

1,25

R$ 1.060,86

R$ 1.591,29

R$ 1.803,47

R$ 2.943,89

7 – 18 anos

1,32

R$ 1.120,27

R$ 1.680,41

R$ 1.904,46

R$ 3.108,75

8 – 21 anos

1,41

R$ 1.196,65

R$ 1.794,98

R$ 2.034,31

R$ 3.320,71

9 – 24 anos

1,50

R$ 1.273,04

R$ 1.909,55

R$ 2.164,16

R$ 3.532,67


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:9C0D8A53