ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no valor de R$ 19.355,06 (dezenove mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) no orçamento do exercício de 2014 com as seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Unidade: 02 – Gerência de Educação
12.364..0044.2.175 – Manutenção com o Ensino Superior
3.3.90.43 – Subvenções Sociais ......... R$ 19.355,06
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 07 de Outubro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:9C24C879