ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.302/2015. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
ÁREA DE TERRA PARA A PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – IGREJA CATÓLIA DE VILA RICA – MT, DE FORMA COMPENSATÓRIA”.
Luciano Marcos Alencar, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a fazer a doação de uma área de remanescente de 3.669,50m², localizada na avenida T, à direita com o lote XIV-A, à esquerda com a avenida, e ao fundo com a área remanescente da quadra XIV, no Bairro Vila Nova, deste Município, para a Prelazia de São Félix do Araguaia – Igreja Católica de Vila Rica - MT”.
Parágrafo único - Faz parte integrante desta lei o croqui e memorial descritivo da área citada neste caput.
Art. 2º - O objeto desta transferência destina-se exclusivamente a construção de um auditório e uma Capela juntamente com jardim arborizado, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Parágrafo único – A transferência autorizada por esta lei trata-se da compensação dos metros suprimidos pelo Município, referente ao lote XIV-A, bairro Vila Nova, deste Município, doado pela Lei Municipal n.º 231/1994.
Art. 3° - Esta transferência é de caráter vitalício e não poderá ser alienado ou cedido a terceiros sob qualquer pretexto ou alegação.
Art. 4° - O inadimplemento dos artigos 2º e 3º desta lei por parte do beneficiário, o objeto desta lei retorna automaticamente ao Patrimônio Municipal independentemente de qualquer notificação.
Art. 5° - A Escritura Pública será outorgada pelo Executivo Municipal no prazo de 02(dois) anos, a contar da data da homologação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
LUCIANO MARCOS ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivanilde Tscha
Código Identificador:9C2DEEC5