ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 562/2013

LEI Nº. 562/2013 de 14 DE AGOSTO DE 2013

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar uma sala, para o funcionamento do Arquivo morto da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. Sebastião Ribeiro Sales, portador do RG nº. 1512.459 SSP/GO, inscrito no CPF nº. 129.045.621-68, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, um imóvel para o funcionamento do Arquivo Morto do município de Canabrava do Norte-MT.

 

Art. 2º- O Imóvel situado na Av. Áurea Tavares de Amorim, S/N, Setor Vila São João, será locado pelo período de 01 (um) ano no valor global de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Administração:

 

Proj.ativ: 1.013 – Locação de imóveis da Secretaria de Administração

Elemento de despesa (29) – 3.3.90.36.00.00.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:9C2E31A7