ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 14 (quatorze), com área de 879,00 m², e Matricula nº 24596, com as seguintes confrontações: Frente medindo 20,00 metros, confrontando com a Avenida Governador Bláiro Maggi; Fundo medindo 20,00 metros, confronta-se com o lote 24 da quadra 03; Lado Direito medindo 43,95 metros, confronta-se com o lote 15 da quadra nº 03; Lado Esquerdo medindo 43,95 metros, confronta-se com o lote 13 da quadra 03, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: RONILDO BARBOSA DA SILVA & CIA. LTDA. – ME, com nome de fantasia de: CLIMAX REFRIGERAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 11.792.965/0001-80, estabelecida a Avenida Carlos Gomes Bezerra, 542 no Jardim Ouro Verde, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 21 de março de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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