ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 902, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 226/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial no valor de até R$ 4.323.118,04 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e dezoito reais e quatro centavos), destinado as Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão 09 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes. |
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Unidade:001 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes. |
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Função 15 – Urbanismo |
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Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana. |
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Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura |
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Projeto:1.058 – OBRAS DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTES. |
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Natureza da Despesa: |
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4490.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
4.323.118,04 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
4.323.118,04 |
Artigo 3° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único: O Presente Credito poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Contrato de Financiamento – Programa Pró Transportes nº. 0354.491-13/11, que entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Artigo 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 4.323.118,04 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e dezoito reais e quatro centavos)
Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário de Administração
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:9C7B9FB2