ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 09 DE JUNHO DE 2008

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capitulo I

Dos Objetos

 

Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

 

Artigo 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Definir as prioridades da política de assistência social;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V – Propor critérios e acompanhar programação para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

VII – Definir critérios de qualidade o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII – Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X – Elaborara e aprovar seu Regimento Interno;

XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência do sistema;

XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV – Instituir os Benefícios Eventuais de conformidade com a Lei 8.742/93.

 

Capitulo II

Da Estrutura e do Funcionamento

Seção I

Da Composição

 

Artigo 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal:

a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde’

d) um representante do Posto do Ministério do Trabalho;

e) um representante da Secretaria Municipal de Administração;

f) um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

II – Dos Prestadores de Serviço na Área:

a) um representante de escolas especializadas no atendimento a Crianças ou adolescentes.

III – Dos Profissionais da Área:

a) um representante das Assistentes Sociais ou Psicólogos.

IV – Dos Usuários:

a) um representante das entidades ou associações comunitárias;

b) um representante da Associação dos Deficientes de Juara;

c) um representante da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Juara;

d) um representante de Centro de Convivência de Idosos.

§1o. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§2o. Somente será admitida a participação no CMAS de entidade juridicamente constituía e em regular funcionamento.

§3o. A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do CMAS.

 

Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações.

II – Do único representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo Único. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

 

Artigo 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas.

III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

Seção II

Do Funcionamento

 

Artigo 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima.

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Artigo 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social em embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-Membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;

 

Artigo 9º - Todas as sessões do CMAS serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Artigo 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

 

Artigo 11 – As atribuições objeto da presente Lei serão de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

 

Artigo 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n.os 712/1995 e 786/1996.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 09 de junho de 2008.

 

OSCAR MARTINS BEZERRA

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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