ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.946/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde a efetuar o pagamento dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde a efetuar o pagamento referente à auxílio moradia e alimentação no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde que atuarem no município de Várzea Grande.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e convênio.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 22 de novembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:9CBFFA58